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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4686/2001 (2.ª série). - Nos termos da delegação de competências que me foi conferida pelo n.º 1 do despacho SEH n.º 23 609/99 (2.ª série), de 29 de Outubro, autorizo o pessoal em serviço no meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados durante o corrente ano.
14 de Fevereiro de 2001. - O Chefe do Gabinete, João Serrano.