Despacho n.º 4695/2024, de 30 de abril

Despacho n.º 4695/2024

Delegação de competências

Rocha Neves, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, no uso da faculdade conferida no disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, delego no Sr. Dr. Nuno Miguel Vieira, Vogal do Conselho de Deontologia do Porto, as competências referidas:

a) No n.º 1 do artigo 123.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;

b) Nos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento Disciplinar - Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de outubro de 2015: Distribuição das participações, processos de inquérito, disciplinar e recurso e a conversão do processo de apreciação liminar em processo de inquérito ou em processo disciplinar, com base em parecer fundamentado do Relator, a quem o processo, após despacho, será redistribuído;

c) Nos n.^os 2 e 3 do artigo 3.º do Regulamento Disciplinar - Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento prévio, sem prejuízo da distribuição imediata em processo disciplinar ou de inquérito, nos termos do artigo 2.º do Regulamento Disciplinar, ou do seu arquivamento.

Cumpra-se o disposto no artigo 47.º, n.º 2, ex vi, artigo 159.º ambos do Código do Procedimento Administrativo.

5 de abril de 2024. - O Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, Rocha Neves.

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