Despacho n.º 4702-C/2024, de 30 de abril

Despacho n.º 4702-C/2024

Nos termos dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Considerando (i) a não prestação de informações essenciais ao exercício da tutela, nomeadamente, a falta de informação à tutela sobre o relatório e contas de 2023, mesmo que em versão provisória, sobre a execução orçamental do primeiro trimestre de 2024, bem como a ausência de resposta de os pedidos de informação até agora solicitados; e (ii) atuações gravemente negligentes que afetam a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nomeadamente a ausência de um plano de reestruturação financeira, tendo em conta o desequilíbrio de contas entre a estrutura corrente e de capital, desde que tomaram posse até agora:

Determina-se, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º por remissão do n.º 3 do artigo 13.º dos referidos Estatutos, que:

1 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado João José Garcia Correia.

2 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado Nuno Miguel Ribeiro da Silva Alves.

3 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o licenciado Sérgio Rui Lopes Cintra.

4 - Cessa funções, com efeitos no dia 30 de abril de 2024, do cargo de vogal da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mestre Teresa Mafalda de Andrade do Passo de Sousa.

5 - É exonerada, a seu pedido, a licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso de Aragão Azevedo do cargo de vice-provedora da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo dispensada do cumprimento do período de pré-aviso.

6 - O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2024.

7 - Publique-se no Diário da República.

29 de abril de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho.

317649856