Despacho n.º 4707/2006 (2.ª série), de 27 de fevereiro

Despacho n.º 4707/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e atento o disposto nos n.os 1 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 19 de Janeiro de 2006, delego, com faculdade de subdelegação, no coordenador nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Prof. Doutor José Carlos das Dores Zorrinho, os poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para, no âmbito das competências que lhe estão atribuídas pela referida resolução, autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até aos limites estabelecidos no n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Janeiro de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

13 de Fevereiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.