Despacho n.º 4720/2000 (2.ª série), de 29 de fevereiro

Despacho n.º 4720/2000 (2.ª série). - Pelo despacho reitoral n.º 12/2000, de 4 de Fevereiro, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior de 15 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2000 [despacho n.º 1086/2000 (2.ª série)] e das competências atribuídas, respectivamente, pelos artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, 5.º, n.º 2, e 13.º, n.º 1, alíneas a) e f), dos Estatutos da Universidade do Algarve;

De harmonia com o disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos presidentes dos conselhos directivos das Unidades Orgânicas, as seguintes competências:

a) Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras actividades no País e no estrangeiro de docentes, funcionários e agentes e as respectivas deslocações, com possibilidade de utilização de veículo próprio, via aérea ou de outro meio de transporte, desde que tenham cobertura orçamental, através da dotação atribuída à Unidade Orgânica ou não envolvam encargos para a instituição;

b) Assinar acordos específicos ou contratos resultantes de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras instituições em que a respectiva unidade ou escola esteja envolvida;

c) Celebrar contratos a termo nas condições legalmente previstas, desde que tenham cobertura por receitas próprias afectas à Unidade Orgânica;

d) Autorizar que as viaturas afectas à respectiva unidade ou escola possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por docentes e funcionários ou agentes que não exerçam a actividade de motorista;

e) Autorizar despesas com aquisição de serviços e bens, até ao limite de 10 000 contos, mediante o respectivo cabimento orçamental.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos presidentes dos conselhos directivos das unidades e escolas desde 1 de Janeiro de 2000 até à data de publicação do presente despacho.

4 de Fevereiro de 2000. - O Reitor, Adriano Lopes Gomes Pimpão.