Despacho n.º 4733/2022, de 22 de abril

Despacho n.º 4733/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Paulo Porto Fernandes para realizar trabalhos específicos em matérias das comunidades portuguesas e assuntos consulares.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de abril de 2022.

3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de abril de 2022. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.

ANEXO

Nota curricular

Licenciado em Direito e em Gestão de Empresas; advogado, especialização em Mediação e Resolução de Conflitos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - 2006; assessor jurídico do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo de 2003-2019; presidente da comissão dos direitos dos estrangeiros presos da Ordem dos Advogados do Brasil 2015-2018; autor das obras: Direitos básicos dos estrangeiros presos e egressos, editora Giostri/2019 e Cartilha dos direitos básicos dos estrangeiros presos e egressos, OAB/2015; presidente do tribunal de ética e disciplina da OAB - 96.ª subsecção - São Paulo (2015); mediador do Tribunal de Justiça de São Paulo de 2008-2014; provedor da Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo e centro de apoio a portugueses carenciados; conselheiro consultivo do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo de 2015-2018; Deputado à Assembleia da República 2019-2022.

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