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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4741/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu Gabinete Maria de Jesus Brito Pedro, assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de março de 2022.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de abril de 2022. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
ANEXO
Nota curricular
9.º ano de escolaridade; curso de Formação Profissional de Informática; curso de Word (1995); curso Acolhimento e Encaminhamento do Público (1999); ação de formação em inglês para atendimento (2014). De 1982 a 1995 exerceu, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, as funções de auxiliar nos Serviços de Protocolo, na Auditoria Jurídica, na Comissão Nacional da UNESCO, no Departamento dos Assuntos Jurídicos, na Direção de Serviços de Pessoal Assalariado, na Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional, na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais, no Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros; apoio técnico administrativo nos Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, 1997-2022.
315222121