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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril
Caducado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
TEXTO
Despacho n.º 4756-A/2020
Considerando que:
Com a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020, foi renovada a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, até ao dia 2 de maio de 2020;
O Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020, prorrogou as medidas excecionais estabelecidas pelo Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 52-B, de 15 de março de 2020, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, e determinou que o período de suspensão era prorrogado até 17 de abril de 2020, podendo ser prorrogado após reavaliação;
As condições que levaram à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais mantêm-se;
Nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e do n.º 1 do Despacho n.º 819/2020, de 15 de janeiro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, o Secretário de Estado das Infraestruturas determina o seguinte:
1 - As medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais, previstas no Despachos n.º 3301-B/2020, de 15 de março, e no Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril, ficam prorrogadas até 2 de maio de 2020, data em que será reavaliada a sua manutenção.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de abril de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
313191403