Despacho n.º 4759/2023, de 20 de abril

Despacho n.º 4759/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, a licenciada Filipa Braga Sobral Torres Aranda da Silva.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 8 de abril de 2023.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de abril de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Filipa Braga Sobral Torres Aranda da Silva nasceu em Angola, em 14 de julho de 1973.

É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (curso de 1991-1996).

Até ao presente, exerceu funções como adjunta do Gabinete da Ministra da Justiça.

Entre setembro de 1996 e junho de 2022, exerceu a atividade profissional como advogada, nas áreas de contencioso civil e laboral, com especial incidência no direito dos seguros, direito do trabalho, acidentes de trabalho e executivo.

Acompanhou processos de registos de marcas junto do Instituto de Propriedade Industrial como mandatária dos requerentes e assessorou também, desde 1998, uma seguradora nos procedimentos de contratação pública para adjudicação de serviços de seguros.

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