Despacho n.º 4761/2023, de 20 de abril

Despacho n.º 4761/2023

Despacho de aprovação complementar de modelo n.º 01.51.23.3.23

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril e nos termos do n.º 7 da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto e da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro, aprovo as características complementares do alcoolímetro, da marca Drager, modelo ALCOTEST 7510 PT, fabricado por Drager Safety AG & Co. KGaA, Revalstrabe 1, 23 560 Lübeck, Alemanha e requerida pela empresa Drager Portugal, Lda., com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição n.º 3, R/C 2790-111 Carnaxide, Portugal.

1 - Descrição sumária

Trata-se de um alcoolímetro aprovado através do Despacho n.º 4941/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 81, de 27 de abril de 2022, a que corresponde a aprovação de modelo n.º 701.51.22.3.20.

Por se considerar necessário um novo esquema selagem, o alcoolímetro apresenta, através do presente despacho, as seguintes alterações ao modelo aprovado:

(ver documento original)

Figura 1: Pontos de selagem do alcoolímetro

Mantém-se a configuração, aspeto, e demais características metrológicas do modelo aprovado.

2 - Marcação

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

(ver documento original)

3 - Validade

A validade desta aprovação é a que consta no Despacho n.º 4941/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 81, de 27 de abril de 2022.

6 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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