Despacho n.º 4763/2022, de 22 de abril

Despacho n.º 4763/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Leonor Rodrigues Serrasqueiro para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 5 de abril de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página do Governo.

13 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Leonor Rodrigues Serrasqueiro.

Data de nascimento: 12 de outubro de 1989.

Naturalidade: Castelo Branco.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-Graduação em Direito e Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Especialidade de Direito Financeiro e Fiscal.

III - Percurso Profissional:

Advogada Estagiária na Pinto Ribeiro Advogados (antes, André, Miranda e Associados).

Advogada Estagiária na RFF & Associados.

Assessora do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almada.

Adjunta do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Almada.

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