Relacionados
Ato Original
Despacho n.º 477/2000 (2.ª série). - Pelo despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 8/99, de 10 de Dezembro:
1 - Nos termos do n.º 3, alínea d), do despacho n.º 1526/98 (2.ª série), de 13 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-fragata Roberto Figueiredo Robles, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
Carreira naval e admissão de pessoal militar:
a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;
b) Autorização para mudança de contingente e de classe do pessoal destinado ao SEN;
c) Autorização para a inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro.
22 de Dezembro de 1999. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, José Manuel Castanho Paes, vice-almirante.
