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Despacho n.º 48/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho n.º 48/91, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 173/1991, Série II de 1991-07-30
Data de Publicação:
1991-07-30
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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