Despacho n.º 4803/2024, de 3 de maio

Despacho n.º 4803/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, a Doutora Ana Sofia de Assis Pacheco da Silva, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com produção de efeitos a 3 de abril de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, ficando a mesma autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma legal.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de abril de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Licenciada, mestre e doutora em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Desde março de 2021 - chefe de divisão de Pessoal dos Serviços Externos, Ação Social e Missões da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De maio de 2012 a abril 2013 e de outubro de 2019 a fevereiro de 2021 - desempenhou o mesmo cargo, em regime de substituição. De 2010 a 2012 e de 2015 a 2019 desempenhou funções no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros como técnica superior. De 2013 a 2015 - Exerceu funções em Gabinetes de membros do Governo, na área dos Negócios Estrangeiros e Presidência de Conselho de Ministros. De 2006 a 2010 - foi consultora jurídica na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. De 2002 a 2005 - exerceu funções em Gabinete de membro do Governo na área da Administração Interna. De 1995 a 2002 e de 2005 a 2010 - exerceu a atividade de advocacia. Assessora jurídica do Conselho Diplomático. Júri de procedimentos concursais na Administração Pública, arguente de dissertações de mestrado em Direito. Docente universitária.

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