Despacho n.º 4808/2010, de 18 de março

Despacho n.º 4808/2010

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 alínea a), do Despacho n.º 2768/2010, de 25 de Janeiro de 2010, do General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República, 2a série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010, subdelego no Chefe da Repartição de Apoio Geral do Comando da Logística, TCOR CAV António Maria Vilaça Delgado dos Anjos Galego, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Fevereiro de 2010, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados.

Comando da Logística, em Lisboa, 05 de Março de 2010. - O Quartel-Mestre-General, Joaquim Formeiro Monteiro, tenente-general.

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