Despacho n.º 4811/2006 (2.ª série), de 28 de fevereiro

Despacho n.º 4811/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre em Direito Europeu Maria Cristina Leal da Costa Antiqueira Elias, para prestar colaboração no meu Gabinete, com funções no âmbito da sua formação.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal da ora nomeada é equiparada ao vencimento de adjunto, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do respectivo abono para despesas de representação, bem como dos de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo com a mesma suportado por verbas do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2006.

24 de Janeiro de 2006. - O Coordenador, Carlos Zorrinho.