Despacho n.º 4811/2021, de 13 de maio

Despacho n.º 4811/2021

Subdelegação de competência no 2.º Comandante da Zona Militar dos Açores

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 3315/2021, de 8 de janeiro, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2021, subdelego no 2.º Comandante da Zona Militar dos Açores, Coronel de Infantaria Gonçalo José Santos de Azevedo, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00(euro) (Vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo 2.º Comandante da Zona Militar dos Açores, desde 6 de janeiro de 2021, e até à publicação deste despacho.

26 de março de 2021. - O Comandante da Zona Militar dos Açores, Fausto Manuel Vale do Couto, Brigadeiro-General.

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