Despacho n.º 4817/2000 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4817/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha, a competência para superintender e despachar sobre todos os assuntos referentes à Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA) e ao Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (NMA).

O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2000, ficando, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados agora objecto de delegação.

14 de Fevereiro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.