Despacho n.º 4818/2010, de 18 de março

Despacho n.º 4818/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 1715/2010, de 15 de Janeiro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 Janeiro de 2010, designo o director nacional de Recursos de Protecção Civil, licenciado José Paulo Gamito Carrilho, como substituto do presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil nas suas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos actos que, no âmbito do presente despacho, tenham sido praticados pelo director nacional de Recursos de Protecção Civil desde o dia 22 de Dezembro de 2009.

10 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco.

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