Despacho n.º 483/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 483/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR/PILAV 017956-G, Carlos Alberto Gromicho, a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 10 000 000$00.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Setembro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

26 de Outubro de 1999. - O Comandante, Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, coronel piloto aviador.