Despacho n.º 4857/2010, de 18 de março

Despacho n.º 4857/2010

A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, veio definir o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos.

Para além do reconhecimento de que a avaliação e certificação dos manuais escolares é um processo particularmente exigente tanto para os editores, autores, comissões de avaliação e equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas, como para o Ministério da Educação, a experiência da aplicação da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, e de toda a legislação regulamentar, vem evidenciando algumas especificidades em função das disciplinas e dos anos de escolaridade que devem ser salvaguardadas no processo de avaliação e certificação.

Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros.

Assim, ao abrigo do estabelecido no n.º 1 artigo 34.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, determino o seguinte:

1 - São suspensos os processos de adopção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, mantendo-se a vigência dos actualmente adoptados até data a determinar por despacho da Ministra da Educação.

2 - É prorrogado o período de vigência dos manuais escolares das seguintes áreas curriculares disciplinares e disciplinas:

a) Expressões Artísticas e Físico-Motoras (designadamente Expressão e Educação Plástica, Expressão e Educação Musical e Expressão e Educação Físico-Motora) do 1.º ciclo do ensino básico;

b) Educação Física, Educação Musical e Educação Visual e Tecnológica do 2.º ciclo do ensino básico;

c) Educação Física, Educação Artística (Educação Visual e disciplinas de oferta de escola, designadamente Educação Musical) e Educação Tecnológica do 3.º ciclo do ensino básico;

d) Educação Física do ensino secundário.

3 - O n.º 10.2 do despacho n.º 415/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 2008, alterado pelo despacho n.º 22 025/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro de 2009, passa a ter a seguinte redacção:

«10.2 - Não são submetidos ao procedimento de avaliação de manuais já adoptados, previsto no artigo 34.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, os manuais escolares das seguintes disciplinas a adoptar a partir do ano lectivo de 2010-2011:

a) Ciências da Natureza do 5.º ano de escolaridade;

b) História e Geografia de Portugal do 5.º ano de escolaridade;

c) Português, Matemática A, Matemática B e Matemática Aplicada às Ciências Sociais dos cursos científico-humanísticos do 10.º ano de escolaridade.»

4 - É revogado o n.º 10.3 do despacho n.º 415/2008, de 4 de Janeiro, alterado pelo despacho n.º 22 025/2009, de 2 de Outubro.

5 - O disposto no presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

12 de Março de 2010. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

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