Despacho n.º 4857/2024, de 6 de maio

Despacho n.º 4857/2024

Subdelegação de competências no 2.º comandante da Zona Militar da Madeira

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 11835/2023, de 15 de agosto, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, subdelego no 2.º Comandante da Zona Militar da Madeira, Coronel Tirocinado de Cavalaria José Miguel Moreira Freire, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo 2.º Comandante da Zona Militar da Madeira, desde 19 de junho de 2023 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

24 de novembro de 2023. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, Luís Manuel Ricardo Monsanto, Brigadeiro-General.

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