Despacho n.º 4859/2024, de 6 de maio

Despacho n.º 4859/2024

Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira

1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 11835/2023, de 15 de agosto, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira, Tenente-Coronel de Administração Militar Urbano Teixeira Correia, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Quartel-General da Zona Militar da Madeira, desde 19 de junho de 2023 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

24 de novembro de 2023. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, Luís Manuel Ricardo Monsanto, Brigadeiro-General.

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