Despacho n.º 486/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 486/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 24 265/99, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro de 1999, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S. A., a alterar a redacção dos artigos 4.º, n.os 1 e 7, e 5.º, n.os 1 e 2, do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

14 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.