Despacho n.º 486/2004 (2.ª série), de 9 de janeiro

Despacho n.º 486/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do estatuído do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para exercer as funções de oficial de segurança do Primeiro-Ministro, em regime de destacamento da PSP, o comissário Paulo Sérgio da Silva Sandor Antunes.

2 - Fica definido que o referido oficial, para efeitos funcionais, é equiparado a adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro e auferirá, mensalmente do meu Gabinete, um abono de montante equivalente ao legalmente atribuído aos adjuntos do Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do supra-referido decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 2003.

16 de Dezembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.