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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4870/2021, de 14 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Helena Beatriz Miranda Maurício Rebelo para secretária da Casa Civil
TEXTO
Despacho n.º 4870/2021
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Helena Beatriz Miranda Maurício Rebelo, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, para secretária da Casa Civil com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de comissão de serviço.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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