Despacho n.º 4871/2017, de 5 de junho

Despacho n.º 4871/2017

A organização interna da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) obedece ao modelo estrutural misto, integrando a estrutura matricial as áreas de atividades relativas à concretização e planeamento dos programas operacionais comunitários, ao apoio e assessoria técnica especializada em matéria de relevância autárquica e à conceção e gestão de sistemas de informação com relevância na administração local.

A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

A Portaria n.º 376/2015, de 21 de outubro, fixou em um a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da DGAL.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, determino o seguinte:

1 - É criada a equipa multidisciplinar Unidade de Fundos Estruturais para o desenvolvimento das atividades relativas à concretização e planeamento dos programas operacionais comunitários, previstas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro.

2 - São cometidas ao chefe da equipa multidisciplinar as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

3 - Ao chefe da equipa multidisciplinar é atribuído o estatuto remuneratório dos dirigentes intermédios de 1.º grau.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 23 de janeiro de 2017.

17 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.

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