Despacho n.º 4872/2012, de 9 de abril

Despacho n.º 4872/2012

Subdelegação de competências no diretor da Escola do Serviço de Saúde Militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho n.º 3829/2012, de 8 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no diretor da Escola do Serviço de Saúde Militar, Contra-almirante Armando Filipe da Silva Roque, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor da Escola do Serviço de Saúde Militar, Contra-almirante Armando Filipe da Silva Roque, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de março de 2012. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, Tenente-general.

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