Despacho n.º 488-B/2001 (2.ª série), de 11 de janeiro

Despacho n.º 488-B/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 5 do despacho n.º 52/MAI/2001, de 18 de Dezembro de 2000, no n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 7 do artigo 18.º do mesmo diploma legal, é nomeado, em comissão de serviço e por urgente conveniência de serviço, para o cargo de director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna o licenciado Fernando Garcia da Rocha.

11 de Janeiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho.

Curriculum vitae

(síntese)

Fernando Garcia da Rocha - licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e consultor jurídico assessor principal, precedendo concurso, da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1991).

Percurso profissional:

Direcção do Serviço de Administração do Ministério do Exército e no sector privado, até ao ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

Técnico superior de 1.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF - 1976 a 1978);

Consultor jurídico de 1.ª classe (SEF - 1979);

Consultor jurídico principal (SEF - 1981);

Consultor jurídico assessor (SEF - 1986);

Consultor jurídico assessor principal (SEF - 1991);

Subdirector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde 1995.

Formação profissional e actividades desenvolvidas:

Curso de Contencioso Administrativo;

Elaboração de diplomas legais, designadamente sobre direito de estrangeiros com destaque para o relativo à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional (Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto);

Participação em reuniões internacionais de âmbito bilateral e comunitário, nomeadamente:

Comissão Mista Permanente de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau (1978);

Comissão Mista Permanente de Cooperação entre Portugal e Cabo Verde (1979);

Comissão Mista Luso-Espanhola para os Assuntos Consulares (1979 e 1982);

Reunião luso-holandesa sobre questões relativas à situação dos trabalhadores portugueses na Holanda (1990);

Reunião luso-suíça sobre questões relativas ao emprego de trabalhadores portugueses na Suíça (1990);

Reunião luso-francesa no âmbito da negociação do Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (1992);

Análise dos actos comunitários relativos à livre circulação dos trabalhadores (na fase que precedeu a adesão de Portugal às Comunidades Europeias);

Comité Técnico para a Livre Circulação de Trabalhadores (1985);

Grupo Ad Hoc Imigração e Grupo Director I, assegurando por diversas vezes a chefia da delegação portuguesa;

Chefe da delegação portuguesa nas reuniões do Grupo Asilo e do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de Asilo (CIREA);

Presidência do Grupo Asilo (Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias, no 1.º semestre de 1992);

Chefe da delegação portuguesa nas reuniões do Grupo Migração (desde 1995);

Reuniões no âmbito do Acordo de Schengen;

Elaboração, entre outros, dos seguintes trabalhos:

O Direito de Asilo no âmbito comunitário e no Acordo de Schengen;

Entrada, permanência e saída do território português (texto apresentado no Seminário Nacional Relativo aos 30 Anos de Livre Circulação de Trabalhadores);

Retorno dos requerentes cujos pedidos de asilo foram recusados - comunicação apresentada no Seminário Luso-Espanhol sobre Asilo (1998).