Despacho n.º 4881/2024, de 6 de maio

Despacho n.º 4881/2024

Considerando que, nos termos do Despacho n.º 1068/2021, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, foi designada a juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires, em comissão de serviço, por um período de 3 (três) anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 15 de janeiro de 2021;

Considerando que, de acordo com o disposto nos n.^os 6 e 8 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na respetiva redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;

Considerando a aptidão para o exercício das funções, as competências técnicas e o desempenho da atual titular do cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, e os resultados por si obtidos no decorrer da comissão de serviço, evidenciados no relatório apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual;

Considerando que foi obtida a necessária autorização prévia junto do Conselho Superior da Magistratura para a renovação pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual:

Procede-se, através do presente despacho, à renovação, pelo período de um ano, da comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, da magistrada de seguida identificada.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, determino a renovação da comissão de serviço da juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires por um período de 1 (um) ano, no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

O presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2024.

9 de abril de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota.

317601992