Despacho n.º 4884/2023, de 24 de abril

Despacho n.º 4884/2023

Sob proposta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, nos termos e para os efeitos do artigo 24.º dos Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro, nomeio a revisora oficial de contas Dr.ª Ana Isabel Calado da Silva Pinto, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sob o n.º 1103, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sob o n.º 20160715, como fiscal único do Conselho das Finanças Públicas. Mais determino a atribuição ao fiscal único de uma remuneração anual de (euro) 12 000, acrescida do IVA à taxa legal aplicável e paga em 12 mensalidades, atualizável de acordo com as percentagens resultantes dos ajustamentos aplicáveis à remuneração do presidente do mesmo Conselho.

14 de abril de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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