Despacho n.º 4897-A/2014, de 4 de abril

Despacho n.º 4897-A/2014

Nos termos do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, e do artigo 21.º-G do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro, compete à Direção-Geral de Energia e Geologia definir e concretizar, mediante regulamento, a forma de execução das obrigações do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT) e da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN) previstas na lei e no contrato de concessão no apoio ao concedente em matéria de política energética e que não estejam exclusivamente ligadas à exploração da RNT e da RNTGN e à gestão técnica do sistema.

Os referidos preceitos legais preveem ainda que o cumprimento das referidas obrigações é acompanhado e fiscalizado por uma comissão de auditoria, composta por representantes, em número igual, do Estado, enquanto concedente, e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Ao abrigo do Despacho n.º 8516/2013, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho de 2013, foi constituída a referida comissão de auditoria.

Sucede que um dos membros da comissão de auditoria, designado pelo Secretário de Estado da Energia de entre membros do seu gabinete, cessou funções, a seu pedido, pelo que cumpre agora designar o seu substituto.

Acresce ainda que a ERSE informou que o membro da comissão por si designado está atualmente a gozar uma licença sem vencimento, pelo que deverá igualmente ser substituída.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, no artigo 21.º-G do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e o n.º 3 do anexo ao Despacho n.º 8516/2013, de 1 de julho, determino o seguinte:

1 - É designado o Dr. Francisco António Pinheiro Torres Vieira Gregório, membro do gabinete do Secretário de Estado da Energia, para substituir na comissão de auditoria o Dr. Rui Ponte.

2 - É designada a Dra. Joana de Saldanha Franco Crispim Gomes Vieira, da ERSE, para substituir na comissão de auditoria a Dra. Mariana Pereira.

3 de abril de 2014. - O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade.

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