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Despacho n.º 49/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 49/85, de 2 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 176/1985, Série II de 1985-08-02
Data de Publicação:
1985-08-02
TEXTO
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