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Despacho n.º 49/91-XI
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Despacho n.º 49/91-XI, de 20 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 115/1991, Série II de 1991-05-20
Data de Publicação:
1991-05-20
TEXTO
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