Despacho n.º 490/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 490/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe de meu Gabinete, conselheiro de embaixada António Augusto Montenegro Vieira Cardoso, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

2 - Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

3 - Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

4 - Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete nos termos das disposições legais aplicáveis;

5 - Autorizar o processamento das despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

6 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido diploma.

Este despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2000.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.