Despacho n.º 491/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 491/2001 (2.ª série). - Determino que seja celebrado com Sara Berta Santos Marques um contrato, em regime de prestação de serviços, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com a remuneração de 100% do montante legalmente fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do Governo, acrescido de uma verba correspondente ao subsídio de alimentação fixado para aquelas secretárias, devendo a referida remuneração ser processada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

O contrato a celebrar deverá produzir efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2000.

Os restantes elementos necessários à celebração do contrato constam do anexo que dou por reproduzido.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.