Despacho n.º 493/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 493/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito José Eduardo Martins, do Círculo Judicial de Vila Franca Xira, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da mesma cidade, no período compreendido entre 17 de Dezembro de 1998 e 17 de Maio de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.