Despacho n.º 493/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Despacho n.º 493/2001 (2.ª série). - Determino que seja celebrado com Marco Rodrigo Alagôa da Gama Fernandes um contrato em regime de prestação de serviços, com duração de um ano, ao abrigo da parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com a remuneração de 60% do montante legalmente fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes dos membros do Governo, acrescido de uma verba correspondente ao subsídio de alimentação fixada para aquelas secretárias, devendo a referida remuneração ser processada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

O contrato a celebrar deverá produzir efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2000.

Os restantes elementos necessários à celebração do contrato constam do anexo que dou por reproduzido.

18 de Dezembro de 2000. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, João Rui Gaspar de Almeida.