Despacho n.º 495/2023, de 11 de janeiro

Despacho n.º 495/2023

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 14 de dezembro de 2022, do Exmo. MGen DARH, é promovido ao posto de Primeiro-Cabo, na modalidade de diuturnidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Segundo-Cabo em regime de contrato NIM 12267916, Pedro Rafael Oliveira Santos.

2 - O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 14 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 270.º do EMFAR.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do posto em que é promovido, correspondente ao nível remuneratório 6, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

4 - Tem direito ao vencimento pelo posto da promoção desde 14 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 136.º do Decreto- Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

16 de dezembro de 2022. - O Diretor, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

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