Despacho n.º 496/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 496/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Ana Marisa dos Santos Arnedo Martins Nunes, do Tribunal da Comarca de Redondo, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1998 e 26 de Março de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.