Despacho n.º 4960/2016, de 13 de abril

Despacho n.º 4960/2016

Considerando:

O disposto na alínea d) do n.º 1, a alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 9.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

A necessidade de reduzir os circuitos de decisão e conseguir uma gestão mais célere e desburocratizada:

Delego as seguintes competências:

1 - Quanto à autorização para a realização de despesas com locação ou aquisição de bens e de prestação de serviços até 5000 euros, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.

2 - Quanto à autorização para a realização de pagamentos, no Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira da CCDRN, Dr. Mário Nuno Braz da Cunha Guimarães.

3 - Nas suas ausências e impedimentos o exercício das competências ora delegadas será assegurado pela chefe de Divisão Financeira e de Controlo Orçamental da CCDRN, Dr.ª Maria Teresa Gomes Fernandes Carmo e Melo de Brito.

O despacho produz efeitos à presente data.

31 de março de 2016. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

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