Despacho n.º 4963/2002 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4963/2002 (2.ª série). - 1 - Tornando-se necessário alterar o modelo de declaração aduaneira de veículo (DAV) em consequência das alterações introduzidas em sede de imposto automóvel pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, bem como eliminar as referências a escudos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e no n.º 1 do artigo 29.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, é aprovado o modelo de DAV e respectivas instruções de aplicação em anexo.

2 - O preço de venda ao público de cada formulário é fixado em Euro 0,75.

3 - São revogados os despachos n.os 13 484-A/2001 (2.ª série), de 4 de Junho, (Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, de 28 de Junho de 2001) e 40/94-XII (2.ª série), de 16 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1994).

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2002.

14 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Carreiro Fernandes Ferreira.

(ver documento original)