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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4964/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, do licenciado Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem para exercer as funções de director regional de Viação Centro, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, a comissão de serviço do referido licenciado no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2002.
30 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.