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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4966/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, do licenciado Adílio Fernando Conde de Pinho la Salette para exercer as funções de chefe da Divisão de Arquivos da Direcção Regional de Viação do Alentejo, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1, alínea b), do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, a comissão de serviço do referido licenciado no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 19 de Março de 2002.
30 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.