Despacho n.º 4966/2009, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 4966/2009

Considerando:

a) As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Programa Porta 65 - Jovem), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro;

b) A consequente publicação da Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março;

c) A necessidade de adaptação do formulário electrónico do Programa Porta 65 - Jovem às regras decorrentes da legislação a que se referem as alíneas anteriores:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, que se publica em anexo ao presente despacho e que deste faz parte integrante.

2 - O formulário e respectivos anexos podem apresentar variações de formato em relação ao modelo aprovado, inerentes à sua utilização na plataforma informática, não podendo, porém, daí resultar alterações ao seu conteúdo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia da entrada em vigor da Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março.

12 de Junho de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

(ver documento original)