Despacho n.º 497/2004 (2.ª série), de 9 de janeiro

Despacho n.º 497/2004 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 10 763/2002, de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, com início em 16 de Janeiro de 2004, a comissão do capitão CAV NIM 16008093, Hélio Ferreira Patrício, no desempenho das funções de director técnico, do Projecto n.º 8 - Centro de Instrução do Regimento de Polícia Militar, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.