Despacho n.º 4970/2016, de 13 de abril

Despacho n.º 4970/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo para exercer funções na sua área de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, ao designado é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do mencionado artigo 13.º

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 22 de fevereiro de 2016.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

5 de abril de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

André Vieira Ribeiro Marçalo, nascido a 3 de março de 1982

2 - Formação Académica

Conclusão da parte letiva do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013)

3 - Experiência profissional

Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia (desde setembro de 2013).

Advogado-Estagiário e Advogado na Garrigues Portugal - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2006 e fevereiro de 2016, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.

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