Despacho n.º 4970/2002 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4970/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, do licenciado Manuel dos Santos Catarino para exercer as funções de chefe de divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação Centro, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1, alínea c), do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, a comissão de serviço do referido licenciado no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 9 de Abril de 2002.

30 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.