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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4972/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, da licenciada Maria José Martins Guardado para exercer as funções de chefe de divisão da Delegação de Viação de Santarém, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, a comissão de serviço da referida licenciada no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 25 de Março de 2002.
30 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.