Despacho n.º 4975/2002 (2.ª série), de 6 de março

Despacho n.º 4975/2002 (2.ª série). - Considerando que se mantêm os pressupostos que determinaram a nomeação, precedendo concurso, do licenciado Osvaldo Francisco Gouveia Ribeiro para exercer as funções de chefe de divisão de Trânsito e Veículos da Direcção Regional de Viação Lisboa e Vale do Tejo, renovo, ao abrigo dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1, alínea b), do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, a comissão de serviço do referido licenciado no cargo acima indicado, com efeitos a partir de 13 de Abril de 2002.

30 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.